Termos de Uso
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso do emdiaconta, sistema on-line de gestão para escritórios de contabilidade, oferecido por emdiaconta (“emdiaconta”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O emdiaconta permite ao escritório de contabilidade (“Escritório”) organizar clientes, obrigações e tarefas, documentos (GED), notas fiscais, protocolos, contratos e financeiro, e oferecer aos seus clientes um Portal do Cliente. O sistema é uma ferramenta de apoio: a conferência de cálculos, prazos, guias e obrigações e as decisões técnicas continuam sendo responsabilidade do contador e do Escritório.
2. Conta e acesso
- Quem cria a conta do Escritório declara ter poderes para representá-lo e informa dados verdadeiros.
- Cada pessoa usa o próprio login. Senhas e códigos são pessoais e não devem ser compartilhados. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
- O dono do Escritório define quem da equipe acessa o quê (cargos e permissões) e quais clientes têm acesso ao Portal.
- Avise-nos imediatamente pelo Fale conosco se suspeitar de uso indevido da sua conta.
3. Teste grátis, planos e pagamento
- Escritórios novos têm 14 dias de teste grátis, sem cartão. Ao fim do teste, para continuar, é preciso escolher um plano.
- Os planos são cobrados de forma recorrente pela forma de pagamento escolhida. Preços, módulos e limites de cada plano estão na página de planos e podem mudar para novas contratações; mudanças para assinaturas em andamento serão avisadas com antecedência.
- Com pagamento em atraso, o acesso pode ser limitado à consulta e, depois, suspenso, até a regularização.
- O Escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. As regras de arrependimento, cancelamento e reembolso estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
4. Uso permitido
É proibido usar o sistema para fins ilegais; tentar acessar dados de outros escritórios ou burlar as regras de segurança; enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilícito; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema; ou sobrecarregá-lo com acessos automatizados. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
5. Dados dos clientes do Escritório (LGPD)
Para os dados que o Escritório cadastra sobre os seus clientes (empresas, sócios, funcionários, documentos, notas fiscais etc.), o Escritório é o controlador e o emdiaconta é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso significa que:
- o emdiaconta trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Escritório, sem usá-los para outros fins;
- cabe ao Escritório ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e atender aos pedidos dos titulares;
- adotamos medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e avisaremos o Escritório sobre incidentes de segurança que o afetem.
6. Certificados digitais, senhas de clientes e acesso rápido
Ao enviar o certificado digital A1 de um cliente, ou senhas de acesso a portais, o Escritório declara ter autorização do cliente para isso. Esses dados ficam cifrados e são usados pelo sistema apenas nas funções que o Escritório ativar (por exemplo, a busca automática de notas fiscais na SEFAZ).
A extensão de acesso rápido apenas abre os portais e preenche o login salvo pelo Escritório; quem entra no portal e o que é feito nele é de responsabilidade de quem usa. A verificação “não sou um robô” e as regras de uso de cada portal continuam valendo e devem ser respeitadas. Os portais são de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, prefeituras e outros) e podem mudar ou ficar fora do ar sem aviso, o que pode impedir o preenchimento automático.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem, SEFAZ, prefeituras) ou casos de força maior. Manutenções programadas são avisadas no próprio sistema sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais indicados no sistema, no horário de atendimento informado.
8. Responsabilidades
O emdiaconta não se responsabiliza por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações cadastradas de forma incorreta, de prazos não acompanhados pelo Escritório ou de indisponibilidade de serviços de terceiros. Nossa responsabilidade, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.
9. Encerramento e devolução dos dados
Ao encerrar o uso, o Escritório pode pedir o backup completo dos seus dados (planilhas, documentos e XMLs) para levar a outro sistema. Após a entrega, os dados podem ser excluídos de forma definitiva, ressalvados os registros que precisemos guardar por obrigação legal. Dentro do sistema, o Escritório também pode gerar o backup e o termo de entrega de cada cliente que encerrar.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema com antecedência e poderão exigir um novo aceite. A data da última atualização fica no topo desta página.
11. Lei aplicável
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas podem ser enviadas pelo Fale conosco.
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